Resolução Nº. 004/07

“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TARUACÁ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR, HUGO OLIVEIRA JÚNIOR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece as normas complementares que devem ser observadas pelos vereadores no exercício do mandato eletivo, disciplina os procedimentos administrativos para apuração das infrações previstas e fixa as medidas disciplinares cabíveis.

Art. 2º - Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, e gozam da inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

Art. 3º - No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições constitucionais, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e deste Código, subordinando-se às diretrizes e regras disciplinares nele previstas.


SEÇÃO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR


Art. 4º - São deveres fundamentais do vereador:

I -        honrar o compromisso regimental de sua posse;
II -       promover a defesa dos interesses da comunidade e do Município;
III -      legislar e fiscalizar o Poder Executivo, com observância das normas legais e constitucionais;

IV -      zelar pelo aprimoramento  das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V -       exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública;
VI -      defender a integralidade do patrimônio municipal;
VII -     comparecer à Câmara e participar, na forma regimental, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Permanentes,
para as quais foi eleito e das Comissões Especiais em que tenha sido regularmente nomeado;
VIII -    não utilizar a influência de seu cargo em benefício próprio ou de terceiros;
IX -      não valer-se de fatos que sabe serem comprovadamente falsos para fundamentar posicionamentos e opiniões, dentro ou fora do recinto da Câmara;
X -       não usar, em discurso ou proposição e nas demais atividades legislativas, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, em conformidade com o Regimento Interno;
XI -      comparecer às sessões, reuniões e demais atividades da Câmara convenientemente trajado;
XII -     utilizar-se dos meios financeiros legalmente disponíveis exclusivamente para atividades relacionadas ao desempenho do mandato;
XIII -    desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens na posse e no término do mandato;
XIV -    residir no Município.

Art. 5º -  Além dos deveres elencados no artigo anterior, o exercício da vereança obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO


Art. 6º - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Função, de acordo com o estabelecido no Artigo 38 inciso III, da Constituição Federal.

c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 7º - O vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior poderá ter a perda de seu mandato decidida pelo voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, mediante denúncia escrita protocolada no Legislativo, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES À ÉTICA OU AO DECORO PARLAMENTAR


Art. 8º - Constituem infrações à ética ou ao decoro parlamentar no exercício do mandato:

I -        impedir a livre manifestação popular regularmente permitida, na forma regimental;
II -       Reter informações que estiver legalmente obrigado a prestar;
III -      divulgar informações que sabe serem comprovadamente falsas;
IV -      deixar de comunicar e denunciar irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da Administração Pública;
V -       autorizar a utilização de seu nome em empreendimentos que estejam em desacordo com as normais legais;
VI -      não defender a integralidade do patrimônio municipal;
VII -     deixar de zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
VIII -    deixar de comunicar suas faltas às sessões e às reuniões das comissões;
IX -      não prestar informações e esclarecimentos sobre suas propostas submetidas à deliberação da Câmara;
X -       assumir a autoria de obras e serviços que não se incluem na competência legislativa;
XI -      receber vantagens ilícitas de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
XII -     utilizar recursos ou equipamentos públicos para fins  pessoais;
XIII -    usar, em discurso ou proposição e nas demais atividades legislativas inerentes ao mandato, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
XIV -    prestar informações falsas na declaração de bens que deve ser apresentada na posse e no término do mandato;
XV -     praticar, induzir ou incitar qualquer tipo de discriminação;
XVI -    cometer outras irregularidades que caracterizem a falta de decoro na conduta pública.

Parágrafo único: São incompatíveis com a ética parlamentar as infrações relacionadas nos incisos I a XIII deste artigo e com o decoro parlamentar as previstas do inciso XIV a XX.

Art. 9º - As infrações tipificadas no artigo anterior como atentatórias à ética ou ao decoro parlamentar não eliminam outras irregularidades que assim possam ser caracterizadas e aplicadas na forma da lei.

SEÇÃO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 10 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, juntamente com as demais comissões permanentes da Câmara, e será composta de 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assegurando-
se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem do Legislativo.
§ 1º - Os líderes partidários, até 5 (cinco) dias antes da data regimentalmente designada para eleição das comissões, indicarão à Mesa Diretora da Câmara, por escrito, respeitada a proporcionalidade prevista no "caput" deste artigo, os nomes dos vereadores que serão candidatos a membros titulares e suplentes da Comissão.
§ 2º - Os partidos que possuem apenas um vereador na Câmara poderão indicar uma candidatura em conjunto devidamente assinada por seus integrantes, como representativa das minorias.
§ 3º - As indicações devem ser acompanhadas de declarações de bens atualizadas dos candidatos, especificando ainda todos os seus rendimentos mensais.
§ 4º - Somente poderá se habilitar como candidato à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o vereador que não tenha sofrido nenhuma das penalidades previstas neste Código.
§ 5º - As indicações das candidaturas serão deferidas pela Mesa Diretora, de forma a assegurar o cumprimento das disposições deste artigo.
§ 6º - Deferidas as candidaturas, a Mesa da Câmara determinará a elaboração de cédulas especiais para a eleição da Comissão, exclusivamente com os nomes dos vereadores que regularmente se habilitaram.
§ 7º - Os vereadores mais votados como titulares e suplentes serão declarados eleitos pela Presidência.
§ 8º - O membro eleito para a Comissão que faltar sem justificar, por escrito, a sua ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou não, ou ainda a 6 (seis) reuniões, mesmo mediante justificativa, durante a sessão legislativa será automaticamente destituído de sua função.

Art. 11 - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I - definir o seu Presidente, Relator e Membro;
II - zelar pelo cumprimento do presente Código;
III - propor as penalidades que devem ser aplicadas aos vereadores de acordo com a gravidade da infração;
IV - receber denúncias e representações, devidamente qualificadas, identificadas e assinadas, determinando o processamento de conformidade com as disposições deste Código;
V - mediante conhecimento de irregularidade que tenha sido cometida por vereador, instaurar na própria Comissão procedimento para apuração dos fatos;
VI - através de seu Presidente, realizar as reuniões necessárias ao cumprimento de suas funções;
VII - realizar todas as diligências previstas neste Código.

Art. 12 - Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de suas funções.

Art. 13 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

SEÇÃO VI
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 14 - As medidas disciplinares que podem ser aplicadas aos vereadores, de acordo com as disposições deste Código, são as seguintes:

I - advertência verbal ou escrita;
II - censura escrita com comunicação ao Partido que o vereador representa na Câmara;
III - suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
IV - perda do mandato.

Art. 15 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I - pelo Presidente da Câmara, ouvida a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma prevista neste Código, sem prejuízo da competência já legalmente conferida à Presidência;
II - por deliberação do Plenário, mediante tramitação devidamente disciplinada no presente Código.

Art. 16 -  Serão de competência do Presidente da Câmara as medidas disciplinares previstas nos incisos I e II do artigo 14 e da alçada do Plenário as constantes dos incisos III e IV do mesmo artigo.

SEÇÃO VII
DA TRAMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS NA
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 17 - Os procedimentos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão instaurados de ofício ou mediante representação ou denúncia oferecidas com observância do disposto neste Código.

Art. 18 - Instaurado o procedimento de acordo com o artigo anterior, cumprirá à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar a observância dos seguintes preceitos:

I - iniciará de imediato, a apuração dos fatos, mediante as diligências e providências que considerarem necessárias;
II - encaminhará cópia da representação e dos documentos que a instruírem ao vereador denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa por escrito;
III - se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação para apresentação da defesa far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes com intervalo de pelo menos 03 (três dias) no Boletim Oficial do Município;
IV - após o recebimento da defesa, examinará as alegações e as provas apresentadas, convocando o depoimento do vereador denunciado para esclarecimentos de dúvidas e informações que visem à completa elucidação dos fatos;
V - promoverá acareações, se necessário;
VI - apresentará relatório final opinando pelo arquivamento da representação ou pela aplicação de quaisquer das penalidades previstas no artigo 14 deste Código;
VII - solicitará os serviços da Assessoria Jurídica e de outros departamentos da Câmara, quando julgar necessário;
VIII - comunicará o vereador denunciado de todos os atos do processo e das datas de realização das reuniões;
IX  - apresentará relatório final no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da instauração do procedimento previsto neste artigo;
X -       caso no relatório final seja apurada possibilidade de corrupção ou improbidade administrativa, sem prejuízo das ações da Câmara Municipal, poderá ser remetida cópia integral do processo ao Ministério Público.

SEÇÃO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 19 - Para cumprimento do disposto no inciso VI do artigo anterior, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tipificará os fatos procurando com objetividade o devido enquadramento nas disposições do artigo 4º, 5º, 7º, 8º e 9º deste Código.

Art. 20 - O não-enquadramento na forma do artigo anterior ou a improcedência da representação após a apuração dos fatos determinará o arquivamento do processo.

Art. 21 - O devido enquadramento, caracterizado de acordo com a natureza da infração, em decorrência da procedência da denúncia, determinará, na conclusão do relatório previsto no inciso VI do artigo 18, a aplicação de uma das medidas disciplinares relacionadas no artigo 14 deste Código.

Art. 22 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar oferecendo parecer pela aplicação da penalidade de advertência verbal ou escrita ou censura escrita, com comunicação ao partido que o vereador representa , será o processo encaminhado ao Presidente da Câmara para a formalização da medida disciplinar.
§ 1º - As medidas disciplinares previstas neste artigo, mediante parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, são de competência do Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - Do ato da Presidência, oficializando a decisão da Comissão, caberá recurso na forma regimental.

Art. 23 - Em qualquer fase do processo instaurado na forma do artigo 18 deste Código, poderá o vereador constituir advogado que deverá previamente se habilitar perante a Comissão.

Art. 24 - Para as providências previstas no artigo 19, a reincidência será sempre considerada circunstância agravante.

Art. 25 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar oferecendo parecer pela aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato, será o processo remetido ao Presidente da Câmara para todas as providências inseridas no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, observando-se obrigatoriamente as seguintes restrições:

I - caso o procedimento previsto no artigo 18 deste Código tenha sido instaurado, de ofício, os integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não serão considerados denunciantes;
II - não se aplicará o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá se o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tiver opinado pela suspensão temporária do exercício do mandato;
III - no caso do inciso anterior, a votação prevista no inciso XXI do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá decidirá se haverá ou não a suspensão
temporária do exercício do mandato proposta pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 26 - Quando a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar concluir pela perda ou suspensão temporária do exercício do mandato, deverá acompanhar o relatório o instrumento declaratório da aplicação da medida disciplinar, cujo texto, se aprovada a penalidade, será submetido ao Plenário da Câmara.


SEÇÃO IX
DA PERDA DO MANDATO

 Art. 27 - Perderá o mandato o vereador:

 I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 6º deste Código e não se desincompatibilizar no prazo máximo de 10 (dez) dias, depois de notificado;
 II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
 III - que fixar residência fora do Município;
 IV - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
 V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão regularmente autorizada;
 VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
 VIII - que deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
 IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral.

§ 1º - Nos casos dos incisos I e VII, a perda do mandato se processará na forma prevista no artigo 7º deste Código, aplicando-se, no que couberem, os preceitos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá.
§ 2º - Nos casos dos incisos II, III e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, através de votação nominal e quorum qualificado de 2/3 dos membros do Legislativo, mediante denúncia formulada de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tarauacá ou com as normas estabelecidas neste Código.
§ 3º - Nos casos dos incisos V, VI, VIII e IX, a perda do mandato será decretada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.

Art. 28 - Quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

SEÇÃO X
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 29 - A suspensão temporária do exercício do mandato, quando proposta em relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, obedecerá os mesmos procedimentos previstos no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá para a perda do mandato, observadas as restrições dos incisos I, II e III do artigo 25 deste Código.

Art. 30 - A medida disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato se impõe quando a infração cometida, segundo a sua gravidade, não comportar as penalidades previstas nos incisos I, II e IV do artigo 14 deste Código, mediante justificado parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, face ao enquadramento exigido pelo artigo 19.

Art. 31 - O vereador que vier a ser punido com a suspensão temporária do exercício do mandato será automaticamente destituído do cargo que ocupa na Mesa Diretora, na vice-presidência ou nas comissões permanentes, cumprindo ao Presidente da Câmara promover a eleição, na forma regimental, para preenchimento da respectiva vaga.


SEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 - O disposto no presente Código não impede a apresentação de denúncias diretamente protocoladas de conformidade com os artigos 32 e 33 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá

Art. 33 - As denúncias dirigidas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que não se enquadrarem na competência legislativa serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências afins, se for o caso.

Art. 34 - Todos os documentos dirigidos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão registrados no protocolo geral da Câmara e imediatamente, mediante despacho da Presidência, encaminhados ao Presidente da Comissão.

Art. 35 - Todos os trabalhos internos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão realizados nas dependências do Poder Legislativo.

Art. 36 - A publicidade ou não das audiências, diligências e decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, assim como o acesso da imprensa às reuniões da Comissão, ficarão a critério de seu Presidente.

Art. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.38 - Revogam-se as disposições em contrário.