1963 LEI Nº 01/63 De 19 de outubro de 1963
“Altera o Decreto nº 25 de 31 de maio de 1963 dispõem sobre a arrecadação fiscal”. LEI Nº 02/63 De 28 de outubro de 1963
“Cria o Departamento Municipal de Ensino (DEME) e dá outras providências”.
LEI Nº 03/63 De 25 de novembro de 1963
“Fixa os subsídios dos vereadores e as demais despesas da Câmara”. LEI Nº 04/63 De 20 de novembro de 1963
“Apresenta a proposta do Orçamento da Câmara”. LEI Nº 05/63 De 29 de novembro de 1963
“Fixa os subsídios do senhor vereador representação para o Presidente da Câmara e dá outras providências concernentes ao Orçamento da Câmara”. LEI Nº 06/63 De 30 de novembro de 1963
“Altera o Decreto Lei nº 02 de 30 de janeiro de 1962 que alterou o imposto S/Indústria e Profissão, taxas e dá outras providências”. LEI Nº 07/63 De 30 de novembro de 1963
“Orça a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 1964”. LEI Nº 08/63 De 30 de dezembro de 1963
“Revoga a Lei nº 01 de 18 de outubro de 1963”. 1964 LEI Nº 09/64 De 26 de setembro de 1964
“Anula o efeito do Decreto nº 98, de 31 de dezembro de 1960, sobre casas de alvenaria”. LEI Nº 10/64 De 30 de setembro de 1964
“Dispõe sobre feriados Municipais”. LEI Nº 11/64 De 22 de dezembro de 1964
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário e dá outras providências”. 1965 LEI Nº 12/65 De 26 de novembro de 1965
“Orça a receita e fixa a Despesa do Município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1966”.
1967 LEI Nº 13/67 De 26 de junho de 1967
“Dispõe sobre a criação de uma quadra de Esportes na praça dá Bandeira”. LEI Nº 14/67 De 26 de junho de 1967
“Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem”. LEI Nº 15/67 De 03 de julho de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Altevir Leal um prédio de alvenaria em construção, localizado nesta cidade a rua Dr. Sansão Gomes”. LEI Nº 16/67 De 03 de julho de 1967
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir duas áreas de terras destinadas às agriculturas e a Pecuária”. LEI Nº 17/67 De 08 de setembro de 1967
“Isenta do imposto Municipal sobre serviços de qualquer os pecuaristas desta região e dá outras providências”. LEI Nº 18/67 De 30 de outubro de 1967
“Institui os vencimentos do vice-prefeito e dá outras providências”. LEI Nº 19/67 De 22 de novembro de 1967
“Aprova o Orçamento Geral do Município de Tarauacá para exercício de 1968”. LEI Nº 20/67 De 20 de novembro de 1967
“Promulga o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tarauacá”. LEI Nº 21/67 De 18 de dezembro de 1967
“Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 8-A, de 3.3.67, e acresce os parágrafos 1º e 2º no mesmo artigo”. LEI Nº 22/67 De 18 de dezembro de 1967
“Concede ao Septuagenário Luiz Gonzaga Teixeira Pessoa uma pensão mensal”. 1968 LEI Nº 23/68 De 23 de agosto de 1968
“Acrescenta o parágrafo 1º ao art. 3º da Lei nº 17, de 08/09/67 e modifica o parágrafo único da citada Lei”. LEI Nº 24/68 De 24 de setembro de 1968
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir de José Martins Veras e sua esposa Maria Argentina da Cruz Veras uma casa de madeira, com o respectivo terreno, localizado nesta cidade à Rua Generalíssimo Deodoro”. LEI Nº 25/68 De 24 de setembro de 1968
“Autoriza o Poder Executivo a doar à Assembléia de Deus cinco (05) milheiros de tijolos e cinqüenta (50) sacos de cimento”. LEI Nº 26/68 De 30 de novembro de 1968
“Proíbe a cobertura de palha nas casas construídas ou por construir nas principais ruas da cidade e dá outras providências”. LEI Nº 27/68 De 06 de novembro de 1968
“Estabelece o Plano de contas da Prefeitura Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 28/68 De 18 de dezembro de 1968
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motocicleta Marca Honda, Modelo C –90 de Amurinê Feitoza Tomaz”. LEI Nº 29/68 De 10 de dezembro de 1968
“Aprova o Orçamento Geral do Município de Tarauacá para o exercício de 1968”. LEI Nº 30/68 De 26 de dezembro de 1968
“Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento do corrente exercício, crédito suplementares no valor de NCr$ 67.113,00”. LEI Nº 31/68 De 26 de dezembro de 1968
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais até o limite de NCr$ 28.200,00 ”.
1969 LEI Nº 32/69 De 07 de agosto de 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Orçamentário, destinado à compra de um terreno urbano, doa-lo a Companhia de Habitação do Acre (Cohab – Acre) e dá outras providências”.
LEI Nº 33/69 De 10 de setembro de 1969
“Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por utilidade pública, uma área de terras, a oeste da pista de pouso, pertencente aos herdeiros de Domingos do Rego Leite, e dá outras providências”. LEI Nº 34/69 De 10 de setembro de 1969
“Concede isenção de tributos à Companhia de Habitação do Acre”. LEI Nº 35/69 De 10 de setembro de 1969
“Aprova o Orçamento Geral do Município de Tarauacá para o exercício de 1970”. LEI Nº 36/69 De 20 de novembro de 1969
“Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE), uma faixa de terra na Colônia Marechal Hermes”. LEI Nº 37/69 De 15 de dezembro de 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do corrente exercício, Créditos Suplementares no valor de Oitenta e cinco mil e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta e nove centavos CR$ 85.165,89”.
1970 LEI Nº 38/70 De 09 de janeiro de 1970
“Dispõe a fixação dos limites do Regimento urbano do Município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 39/70 De 13 de abril de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Dirney Freiu Morais uma casa de alvenaria localizada nesta cidade”. LEI Nº 40/70 De 13 de abril de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante concorrência pública, um imóvel de sua propriedade”. LEI Nº 41/70 De 03 de novembro de 1970
“Fica o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, e dá outras providências”. LEI Nº 42/70 De 03 de novembro de 1970
“Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tarauacá, e dá outras providências”.
LEI Nº 43/70 De 03 de novembro de 1970
“Dispõe sobre o Estadual dos Servidores públicos do município de Tarauacá”. LEI Nº 44/70 De 09 de dezembro de 1970
“Estima a Receita fixa a Despesa do município de Tarauacá – AC para o exercício financeiro de 1971”. LEI Nº 45/70 De 09 de dezembro de 1970
“Aprova o Código Tributário Municipal”. LEI Nº 46/70 De 09 de dezembro de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especiais, nos Departamentos Municipais de Educação e Cultura e Saúde e Assistência Social”. LEI Nº 47/70 De 29 de dezembro de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a alugar quartos, talhos, bancos e outros similares do mercado Público Municipal”. LEI Nº 48/70 De 29 de dezembro de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir o terreno pertencente ao Sr. Esperidião Menezes, localizado à Rua Quintino Bocaiúva s/nº”. LEI Nº 49/70 De 29 de dezembro de 1970
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e no Orçamento Vigente na importância de 49.080,00”.
1971 LEI Nº 50/71 De 06 de fevereiro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Governo do Estado do Acre”. LEI Nº 51/71 De 05 de março de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir um auto-caminhão, tipo basculante”. LEI Nº 52/71 De 25 de março de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, para construção de um mini-Posto Médico no bairro de Copacabana”. LEI Nº 53/71 De 26 de março de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial para construção de um mini – Posto Médico (Vetada)”. LEI Nº 54/71 De 09 de agosto de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Ubaldo Albuquerque Menezes, um terreno à Rua 31 de Março”. LEI Nº 55/71 De 10 de agosto de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao Plano Nacional de Educação (PNE), e dá outras providências”. LEI Nº 56/71 De 19 de julho de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 22.000,00 para adquirir de Raimundo Nonato de Farias Leite, um terreno localizado à margem da Estrada Ta – 2 Epitácio Pessoa, de denominação Coqueiro, medindo 120.000, m2”. LEI Nº 57/71 De 27 de setembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos Suplementares, no valor de CR$ 55.182,98”. LEI Nº 58/71 De 08 de outubro de 1971
“Altera o Código Tributário do Município e determina outras normas de atribuição”. LEI Nº 59/71 De 08 de outubro de 1971
“Cria a guarda municipal de vigilante de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 60/71 De 08 de outubro de 1971
“Fixa o nível salarial no Quadro da Prefeitura Municipal de Tarauacá e dá outras providências”.
LEI Nº 61/71 De 08 de outubro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel situado à Rua Cel. Juvêncio de Menezes, s/nº, prédio do Mercado Público”.
LEI Nº 62/71 De 08 de outubro de 1971
“Dispõe sobre a aplicação no município de Tarauacá – Acre, das Disposições da Lei complementar nº 08 e dá outras providências”. LEI Nº 63/71 De 08 de outubro de 1971
“Fixa a representação do Prefeito Municipal de Tarauacá para o exercício de 1972”. LEI Nº 64/71 De 01 de novembro de 1971
“Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Tarauacá – AC, para o exercício financeiro de 1972”. LEI Nº 65/71 De 04 de novembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Vigente na importância de CR$ 279.131,02”. LEI Nº 66/71 De 16 de novembro de 1971
“Autoriza a aquisição de máquinas Rodoviárias e obtenção de recursos através de operação de créditos por antecipação da receita”. LEI Nº 67/71 De 13 de dezembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a autorgar a concessão dos serviços de água e esgoto sanitários deste Município e dá outras providências”. LEI Nº 68/71 De 22 de dezembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA”. LEI Nº 69/71 De 28 de dezembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos a subscrição das ações do Petróleo Brasileiro AS – Petrobrás ”. LEI Nº 70/71 De 18 de dezembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Vigente na importância de CR$ 30.158,48”. LEI Nº 71/71 De 27 de dezembro de 1971
“Autoriza o Poder Executivo a obter recursos através de operação de crédito por antecipação da receita”.
1972 LEI Nº 72/72 De 06 de junho de 1972
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o Imóvel, situado à rua Cel. Juvêncio de Menezes s/nº, terreno pertencente ao antigo prédio do Mercado Público”. LEI Nº 73/72 De 05 de junho de 1972
“Dispõe sobre a exportação de gado vacum e dá outras providências”. LEI Nº 74/72 De 26 de junho de 1972
“Autoriza o Poder Executivo, doar a empresa brasileira dos Correios e Telégrafos (EBCT) e dá outras providências”. LEI Nº 75/72 De 26 de julho de 1972
“Implanta o núcleo de assistência e orientação Fiscais – N.A.O.E., no Município de Tarauacá”. LEI Nº 76/72 De 29 de agosto de 1972
“Autoriza o Poder Executivo a conceder carta de anuência a Constituição de Penhor”. LEI Nº 77/72 De 23 de outubro de 1972
“Fixa o subsídio e Representação do Prefeito Municipal de Tarauacá a próxima Legislatura”. LEI Nº 78/72 De 25 de outubro de 1972
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementar e Especial, no Orçamento Vigente na importância de CR$ 24.500,00 e dá outras providências”. LEI Nº 79/72 De 25 de outubro de 1972
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente na quantia de CR$ 24.476,61”. LEI Nº 80/72 De 30 de outubro de 1972
“Estima a Receita e limita a Despesa do Município de Tarauacá, Estado do Acre, para o Exercício de 1973 e dá outras providências”. LEI Nº 81/72 De 25 de outubro de 1972
“Altera o art. 38, da Lei nº 58/71 e dá outras providências”. LEI Nº 82/72 De 30 de outubro de 1972
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo até o valor de CR$ 169.210,00”. LEI Nº 83/72 De 11 de dezembro de 1972
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais, no Orçamento Vigente na quantia de CR$ 340.981,64”. LEI Nº 84/72 De 31 de dezembro de 1972
“Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Tarauacá e fixa outras providências”.
1973 LEI Nº 85/73 De 04 de junho de 1973
“Faz doação de ações ao Banco do Estado do Acre S/A e dá outras providências”. LEI Nº 86/73 De 02 de abril de 1973
“Da nova redação aos artigos 2º e 5º, e revoga o artigo 1º da Lei nº 84, de 11 de dezembro de 1972, que dispõem sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Tarauacá, e dá outras providências”. LEI Nº 87/73 De 28 de maio de 1973
“Concede o Título de cidadão Tarauacaense ao Sr. Tomé Geóldis”. LEI Nº 88/73 De 26 de maio de 1973
“Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através operação de crédito, por antecipação da receita e dá outras providências”. LEI Nº 89/73 De 26 de maio de 1973
“Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através operação de crédito, por antecipação da receita e dá outras providências”. LEI Nº 90/73 De 02 de junho de 1973
“Altera a Lei Municipal nº 74/72, de 26 julho de 1972, e dá outras providências”. LEI Nº 91/73 De 11 de julho de 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente, a quantia de CR$ 1.834,23 e dá outras providências”. LEI Nº 92/73 De 19 de julho de 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente, a quantia de CR$ 150.00,00 e dá outras providências”. LEI Nº 93/73 De 14 de agosto de 1973
“Autoriza o Poder Executivo a deduzir 30% (trinta por cento) do Imposto Predial e Territorial urbano, e dá outras providências”. LEI Nº 94/73 De 24 de dezembro de 1973
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarauacá, para o exercício de 1974”. LEI Nº 95/73 De 24 de dezembro de 1973
“Aprova o Código Tributário Municipal”. LEI Nº 96/73 De 24 de dezembro de 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e Suplementar, no Orçamento Vigente no montante de CR$ 204.449,29 e dá outras providências”. LEI Nº 97/73 De 31 de dezembro de 1973
“Abre Créditos Suplementares e anulação, no orçamento da Câmara Municipal de Tarauacá, no corrente exercício”.
1974 LEI Nº 98/74 De 21 de maio de 1974
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra ao Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências”. LEI Nº 99/74 De 05 de agosto de 1974
“Concede título de Cidadão Honorário de Tarauacá aos Cidadãos Jorge Kalume e Nosses Almeida”. LEI Nº 100/74 De 29 de outubro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao patrimônio da União sob a jurisdição do Ministério do Exército e responsabilidade Administrativa do batalhão de Engenharia de Construção”. LEI Nº 101/74 De 27 de novembro de 1974
“Estima a Receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 1975”. LEI Nº 102/74 De 23 de dezembro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Título de enfitense”. LEI Nº 103/74 De 20 de dezembro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo a Créditos Suplementares no Orçamento vigente, na quantia de CR$ 69.250,00”. LEI Nº 104/74 De 23 de dezembro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais e Suplementares, no Orçamento vigente, na quantia de CR$ 113.150,00”. LEI Nº 105/74 De 20 de dezembro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento, na quantia de CR$ 101.128,04”.
LEI Nº 106/74 De 24 de dezembro de 1974
“Autoriza o Poder Executivo a permitir uso de prédios Municipais, e dá outras providências”.
1975 LEI Nº 107/75 De 04 de junho de 1975
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de ajuste ou convênio com a campanha nacional de alimentação escolar, do Ministério de Educação e Cultura”. LEI Nº 108/75 De 30 de junho de 1975
“Concede Título de utilidade pública ao Copacabana esporte Clube e dá outras providências”. LEI Nº 109/75 De 05 de setembro de 1975
“Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra ao patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Acre, e dá outras providências”. LEI Nº 110/75 De 12 de setembro de 1975
“Institui Plano de Ação do Município para execução de Obras e Serviços e abre Créditos especiais ao Orçamento Vigente, e dá outras providências”. LEI Nº 110/75 De 18 de novembro de 1975
“Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tarauacá, e dá outras providências”. LEI Nº 111/75 De 23 de novembro de 1975
“Reorganiza o quadro de Pessoal da Prefeitura e descaracteriza os vencimentos do salário mínimo e dá outras providências”. LEI Nº 112/75 De 28 de novembro de 1975
“Estima a Receita e fixa a despesa do município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1976”. LEI Nº 113/75 De 28 de dezembro de 1975
“Estabelece condições para lançamento e cobrança e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e tributos acessórios a partir do exercício de 1976, e dá outras providências”. LEI Nº 114/75 De 29 de dezembro de 1975
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Acre e dá outras providências”. LEI Nº 115/75 De 30 de dezembro de 1975
“Dispõe sobre os bens móveis do Município de Tarauacá, e dá outras providências”. LEI Nº 116/75 De 30 de dezembro de 1975
“Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Tarauacá, Estado do Acre”. 1976
LEI Nº 117/76 De 16 de março de 1976
“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de concessão com a Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE”. LEI Nº 118/76 De 23 de março de 1976
“Dispõe sobre a Organização e utilização dos cemitérios públicos do município, e dá outras providências”. LEI Nº 119/76 De 22 de março de 1976
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma casa de madeira no Bairro Senador Pompeu, e dá outras providências”. LEI Nº 120/76 De 26 de abril de 1976
“Aprova o Termo de Ajuste entre a CNAE e Prefeitura Municipal de Tarauacá, destinado à execução do Programa de Educação e assistência a escola deste município”. LEI Nº 121/76 De 15 de maio de 1976
“Dispõe sobre as normas de licitação, e dá outras providências”. LEI Nº 122/76 De 17 de maio de 1976
“Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências”. LEI Nº 123/76 De 18 de junho de 1976
“Institui o Código de Postura Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 124/76 De 21 de junho de 1976
“Dispõe sobre a contratação de empregados públicos pelo Regime e das Leis Trabalhistas”. LEI Nº 125/76 De 21 de junho de 1976
“Concede Pensão Especial a Joaquim Lino de Sá Leitão e dá outras providências”. LEI Nº 126/76 De 29 de junho de 1976
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 127/76 De 31 de agosto de 1976
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a Companhia de Armazéns Gerais e entre gastos do Acre e dá outras providências”. LEI Nº 128/76 De 05 de outubro de 1976
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre e dá outras providências”. LEI Nº 129/76 De 06 de novembro de 1976
“Estima a Receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1977, e dá outras providências”.
1977 LEI Nº 130/77 De 04 de maio de 1977
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma (1) imóvel à Rua Floriano Peixoto s/nº, e dá outras providências”. LEI Nº 131/77 De 14 de maio de 1977
“Concede aumento de vencimento aos funcionários municipais e dá outras providências”. LEI Nº 132/77 De 02 de junho de 1977
“Organiza o Serviço de Divulgação de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 133/77 De 25 de agosto de 1977
“Institui regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade públicas”. LEI Nº 134/77 De 10 de agosto de 1977
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais e Suplementares, no Orçamento Vigente”. LEI Nº 135/77 De 19 de outubro de 1977
“Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de Tarauacá, e dá outras providências”. LEI Nº 136/77 De 30 de novembro de 1977
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais no Orçamento Vigente”. LEI Nº 137/77 Rejeitada LEI Nº 138/77 De 01 de dezembro de 1977
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a Igreja Evangélica”. 1978 LEI Nº 139/78 De 26 de maio de 1978
“Estabelece diretrizes para a classificação de cargos de administração Pública Municipal”. LEI Nº 140/78 De 26 de maio de 1978
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área medindo 4.800m2, situada à Rua Epaminondas Jácome, nesta cidade e dá outras providências”. LEI Nº 141/78 De 26 de maio de 1978
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do Patrimônio Municipal a Usina Tarauacá Indústria e Comércio Ltda”. LEI Nº 142/78 De 02 de outubro de 1978
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 143/78 De 25 de outubro de 1978
“Altera a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Código Tributário Municipal”. LEI Nº 144/78 De 25 de outubro de 1978
“Revoga a Lei nº 113 A de 1º de dezembro de 1975”. LEI Nº 145/78 De 25 de outubro de 1978
“Dispõe sobre a fixação de novos limites do perímetro urbano do município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 146/78 De 22 de novembro de 1978
“Dispõe sobre a integração da junta de Serviço Militar na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências”. LEI Nº 147/78 De 22 de novembro de 1978
“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Tarauacá para o exercício de 1979”. 1979 LEI Nº 148/79 De 04 de junho de 1979
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 149/79 De 25 de junho de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a doar, a Título Definitivo, para o Patrimônio da União, uma área de terra de 1.200 m2, encravada na Quadra nº 08, na Rua Benjamim Constant”. LEI Nº 150/79 De 25 de junho de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a doar o Título Definitivo para a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, uma área de terra de 1.600 m2 encravada na Quadra nº 08, à Rua Benjamim Constant”. LEI Nº 151/79 De 16 de julho de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra a Superintendência da Borracha – SUDHEVEA com uma área de 1.600 m2, encravada na Quadra nº 8, situada à Rua Epaminondas Jácome”. LEI Nº 152/79 De 27 de agosto de 1979
“Considera feriado municipal do dia 24 de abril”. LEI Nº 153/79 De 10 de setembro de 1979
“Revoga a Lei nº 55/71, de 10 de agosto de 1971”. LEI Nº 154/79 De 28 de setembro de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Patrimônio do Estado uma área de terra com 12.240 m2, situada à margem direita da Estrada TA - 7”. LEI Nº 155/79 De 12 de outubro de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito e dá outras providências”. LEI Nº 156/79 De 18 de outubro de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a reunir os aforamentos definitivos construídos e dá outras providências”. LEI Nº 157/79 De 01 de novembro de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a doar o Título Definitivo a Telecomunicações do Acre S.A. TELEACRE, uma área de terra de 1.600 m2 encravada na Quadra nº 8 na Avenida Antônio Frota e dá outras providências”. LEI Nº 158/79 De 01 de novembro de 1979
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 159/79 De 30 de novembro de 1979
“Estima a Receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1980”. LEI Nº 160/79 De 28 de novembro de 1979
“Considera feriado municipal o dia 04 de outubro e dá outras providências”.
1980 LEI Nº 161/80 De 26 de março de 1980
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 162/80 De 18 de agosto de 1980
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 163/80 De 19 de março de 1980
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Secretarias de Estado do Acre, Autarquias, Federais e Estaduais e dá outras providências”. LEI Nº 164/80 De 03 de novembro de 1980
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal ao Governo do Estado do Acre e dá outras providências”. LEI Nº 165/80 De 03 de novembro de 1980
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1981”. LEI Nº 166/80 De 04 de dezembro de 1980
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do Patrimônio Municipal a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e dá outras providências”. LEI Nº 167/80 De 04 de dezembro de 1980
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre”.
1981 LEI Nº 168/81 De 19 de março de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a Cooperativa Agropecuária de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 169/81 De 19 de março de 1981
“Concede aumento de vencimentos aos Servidores Municipais e dá outras providências”. LEI Nº 170/81 De 09 de junho de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis do patrimônio municipal”. LEI Nº 171/81 De 16 de junho de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao Patrimônio da União sob a jurisdição do Ministério do Exercito e responsabilidade administrativa do 7º Batalhão de Engenharia de Construção”. LEI Nº 172/81 De 14 de outubro de 1981
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 173/81 De 19 de novembro de 1981
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1982”. LEI Nº 174/81 De 19 de novembro de 1981
“Altera a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Código Tributário Municipal”. LEI Nº 175/81 De 25 de novembro de 1981
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 176/81 De 03 de dezembro de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências”. LEI Nº 177/81 De 01 de dezembro de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uma área de terra do patrimônio municipal a Liga Tarauacaense de Desporto e dá outras providências”. LEI Nº 178/81 De 30 de dezembro de 1981
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”.
1982 LEI Nº 179/82 De 18 de março de 1982
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 180/82 De 05 de abril de 1982
“Autoriza o Poder Executivo fazer doação de uma área de terra do patrimônio municipal ao Basa – Clube de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 181/82 De 28 de abril de 1982
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 182/82 De 01 de junho de 1982
“Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa sobre a venda de gado em pé para fora do município”. LEI Nº 183/82 De 01 de setembro de 1982
“Autoriza o Poder Executivo fazer doação do patrimônio da União sob jurisdição do Ministério da Aeronáutica de uma área de terra medindo 124 ha”. LEI Nº 185/82 De 29 de novembro de 1982
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1983”. LEI Nº 186/82 De 06 de dezembro de 1982
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 187/82 De 06 de dezembro de 1982
“Altera a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Código Tributário Municipal”. LEI Nº 188/82 De 06 de dezembro de 1982
“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial e dá outras providências”. 1983 LEI Nº 189/83 De 11 de abril de 1983
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a Superintendência da Borracha – SUDHEVEA e dá outras providências”. LEI Nº 190/83 De 26 de abril de 1983
“Autoriza a Câmara Municipal de Tarauacá a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências”. LEI Nº 191/83 De 16 de maio de 1983
“Autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias para coberturas de créditos suplementares, além dos 50% previstos na Lei de Orçamento para 1984”. LEI Nº 192/83 De 29 de junho de 1983
“Autoriza o Poder Executivo a alienar um Pick-Up Mod. F – 100, constante dos bens móveis inservíveis do patrimônio municipal”. LEI Nº 193/83 De 07 de novembro de 1983
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1984”. LEI Nº 194/83 De 14 de novembro de 1983
“Autoriza o Poder Executivo a doar um lote de terra do patrimônio Municipal à Rádio TV do Amazonas Ltda, e dá outras providências”. LEI Nº 195/83 De 14 de novembro de 1983
“Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMEC) do Município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 196/83 De 21 de novembro de 1983
“Altera a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Código Tributário Municipal”. LEI Nº 197/83 De 05 de dezembro de 1983
“Concede aumento de salários aos servidores municipais e dá outras providências”. 1984 LEI Nº 198/84 De 01 de fevereiro de 1984
“Autoriza o Poder Executivo a afirmar Convênio com a Cia de eletricidade do Acre S/A - ELETROACRE”. LEI Nº 199/84 De 09 de março de 1984
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 200/84 De 14 de maio de 1984
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 201/84 De 03 de setembro de 1984
“Autoriza o Poder Executivo a elevar para 70% o limite autorizado no art. 5º item II, Lei do Orçamento nº 193 e dá outras providências”. LEI Nº 202/84 De 28 de setembro de 1984
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 203/84 De 03 de outubro de 1984
“Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências”. LEI Nº 204/84 De 12 de novembro de 1984
“Estima o Orçamento do Município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1985”. LEI Nº 205/85 De 14 de março de 1985
“Autoriza o Poder Executivo a doar a capitania dos Pescadores de Tarauacá, um Freezer do Patrimônio Municipal”. LEI Nº 206/84 De 27 de novembro de 1984
“Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa novos vencimentos e dá outras providências”. LEI Nº 207/84 De 27 de novembro de 1984
“Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarauacá-AC e dá outras providências”. LEI Nº 208/84 De 27 de novembro de 1984
“Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 33, de 10 de setembro de 1969”. LEI Nº 209/84 De 03 de dezembro de 1984
“Institui o Código Tributário do Município”.
1985 LEI Nº 210/85 De 14 de março de 1985
“Altera os valores da Letra A do anexo V e os cargos constantes da Letra A do Anexo III, ambas da Lei”. LEI Nº 211/85 De 09 de agosto de 1985
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal, ao Auto-Posto Jurunawas Ltda”. LEI Nº 212/85 De 09 de agosto de 1985
“Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra do patrimônio municipal a FUMBESA e dá outras providências”. LEI Nº 213/85 De 25 de novembro de 1985
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício de 1986”. LEI Nº 214/85 De 09 de dezembro de 1985
“Concede aumento de salário aos serviços municipais e dá outras providências”. LEI Nº 215/85 De 11 de dezembro de 1985
“Altera as alíquotas para base de cálculo sobre o valor de referência, constantes no art. 55 da Lei nº 209 de 03 de dezembro de 1984”.
1986 LEI Nº 216/86 De 07 de janeiro de 1986
“Modifica dispositivos da Lei nº 207/84, de 27 de novembro de 1984, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 217/86 De 08 de janeiro de 1986
“Modifica os dispositivos dos anexos I e II da Lei nº 206/84, de 27.11.84, e anexo III – A, da Lei nº 210/85 de 14.03.85, que dispõem à reorganização do Quadro de Funcionários de Prefeitura Municipal”. LEI Nº 218/86 De 19 de março de 1986
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a contrair financeiramente até o valor de 80.000(oitenta mil) UPCS com o Banco Nacional de Habitação”. LEI Nº 219/86 De 07 de março de 1986
“Autoriza o Poder Executivo a vincular o pagamento de débito parcelado para com o FGTS as quotas do ICM”. LEI Nº 220/86 De 01 de julho de 1986
“Cria novos Cargos regidos pela consolidação das Leis do trabalho no Quadro da Prefeitura Municipal de Tarauacá”. LEI Nº 221/86 De 01 de novembro de 1986
“Reorganiza a Tabela de Referência relativa a Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Tarauacá”.
LEI Nº 222/86 De 10 de novembro de 1986
“Estabelece o Quadro de Classificação dos Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Tarauacá”. LEI Nº 223/86 De 10 de novembro de 1986
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 224/86 De 10 de novembro de 1986
“Restabelece a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarauacá, assim como as atribuições de seus órgãos”. LEI Nº 225/86 De 19 de novembro de 1986
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Tarauacá para o exercício de 1987”.
1987 LEI Nº 226/87 De 12 de junho de 1987
“Autoriza o Poder Executivo a titular definitivamente terrenos urbanos do patrimônio dominial da Prefeitura de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 227/87 De 26 de agosto de 1987
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 228/87 De 28 de setembro de 1987
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB- e dá outras providências”. LEI Nº 229/87 De 28 de novembro de 1987
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício de 1988”.
1988 LEI Nº 230/88 De 13 de abril de 1988
“Autoriza o Poder Executivo alienar Título de Dívida Agrária – TODA – para resgate de pagamento da área urbana do município junto ao INCRA”. LEI Nº 231/88 De 09 de maio de 1988
“Isenta as Instituições Financeiras do pagamento de Impostos municipais”. LEI Nº 232/88 De 06 de setembro de 1988
“Autoriza o Poder Executivo adquirir uma área de terra na rua Dr. Sansão Gomes e dá outras providências”. LEI Nº 233/88 De 06 de setembro de 1988
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Salários, benefícios e vantagens do Magistério e dá outras providências”. LEI Nº 234/88 De 30 de dezembro de 1988
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício de 1989”.
1989 LEI Nº 235/89 De 20 de fevereiro de 1989
“Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 221 de 10 de novembro de 1986”. LEI Nº 236/89 De 22 de maio de 1989
“Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos tendo por base o art. 156, inciso III, da Constituição Federal e dá outras providências”. LEI Nº 237/89 De 26 de junho de 1989
“Trata da instituição do Imposto sobre transmissão intervivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal”. LEI Nº 238/89 De 28 de junho de 1989
“Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano do patrimônio dominial da Prefeitura de Tarauacá”. LEI Nº 239/89 De 26 de junho de 1989
“Abre Crédito Adicional e dá outras providências”. LEI Nº 240/89 De 01 de setembro de 1989
“Aquisição de um terreno para construção do Centro Social Educacional Comunitário”. LEI Nº 241/89 De 01 de setembro de 1989
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 242/89 De 01 de setembro de 1989
“Institui o Código de Obras de Tarauacá”. LEI Nº 243/89 De 01 de setembro de 1989
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra e dá outras providências”. LEI Nº 244/89 De 01 de setembro de 1989
“Altera a tabela de Funções gratificadas constante do anexo III da Lei nº 206/84”. LEI Nº 245/89 De 09 de novembro de 1989
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel residencial e dá outras providências”. LEI Nº 246/89 De 13 de novembro de 1989
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá, para o exercício financeiro de 1990”. LEI Nº 247/89 De 01 de dezembro de 1989
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra e dá outras providências”. LEI Nº 248/89 De 01 de dezembro de 1989
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 249/89 De 01 de dezembro de 1989
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 250/89 De 01 de dezembro de 1989
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 251/89 De 01 de dezembro de 1989
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 252/89 De 22 de dezembro de 1989
“Aprova o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
1990 LEI Nº 253/90 De 10 de abril de 1990
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB- e dá outras providências”. LEI Nº 254/90 De 16 de abril de 1990
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 255/90 De 16 de abril de 1990
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 256/90 De 23 de abril de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um barco motorizado”. LEI Nº 257/90 De 23 de abril de 1990
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 258/90 De 23 de abril de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel à rua Generalíssimo Deodoro”. LEI Nº 259/90 De 23 de abril de 1990
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 260/90 De 21 de maio de 1990
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 261/90 De 11 de junho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. LEI Nº 262/90 De 11 de junho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 263/90 De 11 de junho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 264/90 De 11 de junho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 265/90 De 17 de julho de 1990
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcios, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e de veículos e dá outras providências”. LEI Nº 266/90 De 17 de julho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação de um trator Fiat AD7B e dá outras providências”. LEI Nº 267/90 De 17 de julho de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação de trator Fiat AV7B e dá outras providências”. LEI Nº 268/90 De 20 de agosto de 1990
“Altera o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal (Lei nº 252/89) e dá outras providências”.
LEI Nº 269/90 De 17 de setembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. LEI Nº 270/90 De 17 de setembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. LEI Nº 271/90 De 17 de setembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. LEI Nº 272/90 De 17 de setembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar uma sucata de trator de esteiras D-4-E do patrimônio Municipal”. LEI Nº 273/90 De 17 de setembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um chassi para caminhão Mercedes Benz em troca do transporte de 5 toneladas de merenda escolar de Rio Branco e dá outras providências”. LEI Nº 274/90 De 17 de outubro de 1990
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências”. LEI Nº 275/90 De 17 de outubro de 1990
“Estima a Receita de Capital e Fixa a Despesa de Capital do Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 1991, 1992 e 1993”. LEI Nº 276/90 De 17 de outubro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. LEI Nº 277/90 De 19 de novembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Tasa – Telecomunicações Aeronáuticas Sociedade Anônima, entidade da administração Federal Indireta, constituída de acordo com o Decreto Lei nº 107 de 16/01/67, aprovada conforme o Decreto nº 65.451, de 17/01/69 e vinculada ao Ministério da Aeronáutica nos termos do Decreto nº 70.731 de 19/06/72”. LEI Nº 278/90 De 30 de novembro de 1990
“Estima a Receita e Fica a Despesa do Município de Tarauacá, para o Exercício Financeiro de 1990”. LEI Nº 279/90 De 30 de novembro de 1990
“Institui o Código Tributário do Município de Tarauacá”. LEI Nº 280/90 De 29 de dezembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 281/90 De 29 de dezembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 282/90 De 29 de dezembro de 1990
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
1991 LEI Nº 283/91 De 29 de abril de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 284/91 De 29 de abril de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 285/91 De 29 de abril de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 286/91 De 12 de junho de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 287/91 De 17 de junho de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 288/91 De 17 de junho de 1991
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar as alíquotas das tabelas concernentes a Lei nº 279 de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências”. LEI Nº 289/91 De 19 de junho de 1991
“Institui como utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 290/91 De 26 de agosto de 1991
“Torna de utilidade pública a Loja Maçônica Libertadora Acreana nº 04 e dá outras providências”. LEI Nº 291/91 De 04 de novembro de 1991
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências”. LEI Nº 292/91 De 12 de dezembro de 1991
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1992”. LEI Nº 293/91 De 28 de dezembro de 1991
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
1992 LEI Nº 294/92 De 08 de abril de 1992
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 295/92 De 08 de abril de 1992
“Revoga a Lei nº 236/89, de 22 de maio de 1989 e dá outras providências”. LEI Nº 296/92 De 08 de abril de 1992
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências”.
LEI Nº. 297/92 De 30 de junho de 1992
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um barco à Associação Agrícola de Tarauacá”. LEI Nº 298/92 De 30 de junho de 1992
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um núcleo da Universidade Federal do Acre – UFAC, em Tarauacá, Estado do Acre”. LEI Nº 299/92 De 30 de junho de 1992
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma programação para serviços do trator da Prefeitura na época do inverno, para todos os necessitados em açudes, desde que doe combustível para seu serviço”. LEI Nº 300/92 De 23 de novembro de 1992
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício e dá outras providências”. LEI Nº 301/92 De 23 de novembro de 1992
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício de 1993”.
1993 LEI Nº 302/93 De 09 de fevereiro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 303/93 De 17 de março de 1993
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 304/93 De 17 de março de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao OrçamentoVigente”. LEI Nº 305/93 De 17 de março de 1993
“Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências”. LEI Nº 306/93 De 17 de março de 1993
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1993”. LEI Nº 307/93 De 18 de março de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 308/93 De 12 de abril de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar recursos no Mercado Financeiro e dá outras providências”. LEI Nº 309/93 De 12 de abril de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. LEI Nº 310/93 De 12 de abril de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a penhorar, hipotecar ou dar em doação de pagamento ao INSS, o prédio do patrimônio municipal, onde funciona a residência oficial do Prefeito”. LEI Nº 311/93 De 12 de abril de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia, por Tempo de Serviço FGTS, e dá outras providências”. LEI Nº 312/93 De 19 de maio de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com o Banco do Estado do Acre S/A a aquisição de uma olaria pertencente à firma P.A.. Martins, desta cidade, através de repasses por Convênio com o Governo do Estado do Acre”. LEI Nº 313/93 De 19 de maio de 1993
“Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal Bem Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências”. LEI Nº 314/93 De 19 de maio de 1993
“Altera o Plano de Cargos e Salários, benefícios e vantagens do Magistério e dá outras providências”. LEI Nº 315/93 De 09 de junho de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente”. LEI Nº 316/93 De 09 de junho de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente”. LEI Nº 317/93 De 24 de junho de 1993
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar o parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”. LEI Nº 318/93 De 28 de junho de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Firma Auto-Posto Jurunáuas LTDA, uma área de terra do patrimônio municipal”. LEI Nº 319/93 De 28 de junho de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com o Senhor Francisco Marques Rebouças a compra de um terreno onde está instalada a TV Bandeirante”. LEI Nº 320/93 De 02 de agosto de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nove por cento (9%) para amortização da dívida atrasada da Prefeitura com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”. LEI Nº 321/93 De 20 de agosto de 1993
“Autoriza o Prefeito Municipal a descontar do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o percentual de três por cento (3%) destinados à amortização da dívida atrasada com o Fundo de Garantia d\por Tempo de Serviço (FGTS)”. LEI Nº 322/93 De 23 de agosto de 1993
“Altera a Lei que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. LEI Nº 323/93 De 18 de outubro de 1993
“Revoga a Lei nº 318/93 de junho de 1993”. LEI Nº 324/93 De 18 de outubro de 1993
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências”. LEI Nº 325/93 De 18 de outubro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar um terreno na zona urbana, localizado à Rua Benjamim Constant, S/N, pertencente ao Francisco Turiano Gonçalves de Farias”. LEI Nº 326/93 De 18 de outubro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à paróquia de São José do município de Tarauacá, um terreno localizado à Rua Benjamim Constant, nesta cidade, para construção de um Centro Educacional”. LEI Nº 327/93 De 08 de novembro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Caixa Econômica Federal o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses de maio à outubro de 1993”. LEI Nº 328/93 De 08 de novembro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 329/93 De 18 de outubro de 1993
“Dispõe sobre a criação da Comissão de Prevenção e Combate à Cólera e determina outras providências”. LEI Nº 330/93 De 29 de novembro de 1993
“Dispõe sobre a alienação de ações do Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e dá outras providências”. LEI Nº 331/93 De 30 de novembro de 1993
“Aprova o Plano de Classificação, empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. LEI Nº 332/93 De 31 de dezembro de 1993
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao Orçamento programa Vigente”. LEI Nº 333/93 De 31 de dezembro de 1993
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1994”.
1994 LEI Nº 334/94 De 21 de janeiro de 1994
“Estabelece normas para o controle da produção e venda dos produtos fabricados pela cerâmica municipal”. LEI Nº 335/94 De 26 de janeiro de 1994
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a entregar a Pua-Purus Táxi aéreo Ltda, como parte de pagamento de débito da Prefeitura, títulos da dívida agrária (Ltda)”. LEI Nº 336/94 De 01 de fevereiro de 1994
“Altera a Lei nº 330/93 de 29 de novembro de 1993 e dá outras providências”. LEI Nº 337/94 De 08 de fevereiro de 1994
“Dispõe sobre a alienação de ações da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE e dá outras providências”. LEI Nº 338/94 De 08 de fevereiro de 1994
“Dispõe sobre a alienação de ações da Rede Ferroviária Federal S/A e dá outras providências”. LEI Nº 339/94 De 25 de abril de 1994
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a tombar como patrimônio municipal o Teatro Municipal”. LEI Nº 340/94 De 25 de abril de 1994
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”. LEI Nº 341/94 De 15 de agosto de 1994
“Dispõe sobre a doação de medicamento excepcional gratuito para pessoas carentes”. LEI Nº 342/94 De 25 de abril de 1994
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. LEI Nº 343/94 De 25 de agosto de 1994
“Modifica o art. 65º, Parágrafo 3º da Lei nº 252/89 e dá outras providências”. LEI Nº 344/94 De 20 de outubro de 1994
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências”. LEI Nº 345/94 De 15 de agosto de 1994
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa de 1994 e dá outras providências”. LEI Nº 346/94 De 16 de agosto de 1994
“Dispõe sobre o não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em parte do bairro Senador Pompeu e determina outras providências”. LEI Nº 347/94 De 25 de agosto de 1994
“Institui feriado no dia 08 de março – Dia Internacional da Mulher e dá outras providências”. LEI Nº 348/94 De 28 de novembro de 1994
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências”. LEI Nº 349/94 De 28 de novembro de 1994
“Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências”. LEI Nº 350/94 De 28 de novembro de 1994
“Altera artigos da Lei nº 293 de 28 de dezembro de 1991 que dispõem sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, para adaptação a novas diretrizes estabelecidas pela C.B.I.A.”. LEI Nº 351/94 De 31 de outubro de 1994
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. LEI Nº 352/94 De 31 de dezembro de 1994
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício Financeiro de 1995”.
1995 LEI Nº 353/95 De 09 de janeiro de 1995
“Dispõe sobre a venda de máquinas sucateadas da Prefeitura Municipal”.
LEI Nº 354/95 De 21 de fevereiro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra à Universidade Federal do Acre - UFAC e dá outras providências”. LEI Nº 355/95 De 07 de abril de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar um terreno na área urbana pertencente ao Senhor Raimundo de Araújo Félix”. LEI Nº 356/95 - VETADA De 07 de abril de 1995
“Dispõe sobre a Comissão de Defesa Civil e dá outras providências”. LEI Nº 357/95 De 11 de maio de 1995
“Fica revogada a Lei nº 344/94, de 20 de outubro de 1994”. LEI Nº 358/95 De 11 de maio de 1995
“Dispõe sobre a Constituição do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Criação de Fundo a ele vinculado”. LEI Nº 359/95 De 04 de setembro de 1995
“Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos nos bancos de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 360/95 De 09 de outubro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente”. LEI Nº 361/95 De 09 de outubro de 1995
“Institui o Programa Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor – PROCON e dá outras providências”. LEI Nº 362/95 De 24 de outubro de 1995
“Dispõe sobre a doação de um parque Infantil de propriedade do município, para a Liga Tarauacaense de Desportos - LTD”. LEI Nº 363/95 De 24 de outubro de 1995
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências”. LEI Nº 364/95 De 03 de novembro de 1995
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências”. LEI Nº 365/95 De 03 de novembro de 1995
“Institui como utilidade pública a Fundação de Assistência ao menor de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 366/95 De 13 de dezembro de 1995
“Dispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providências”. LEI Nº 367/95 De 13 de dezembro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um sistema de saúde e educação para atender os ribeirinhos”. LEI Nº 368/95 De 13 de dezembro de 1995
“Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências”. LEI Nº 369/95 (VETADA) De 13 de novembro de 1995
“Dispõe sobre a economia informal e dá outras providências”.
LEI Nº 370/95 De 13 de dezembro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Parques Infantis nas escolas urbanas e rurais”. LEI Nº 371/95 De 13 de dezembro de 1995
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudo para os jovens que irão estudar na Bolívia”. LEI Nº 372/95 De 13 de dezembro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”. LEI Nº 373/95 (VETADA) De 13 de dezembro de 1995
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas rurais com mais de 15 empregados fornecerem alimentos aos trabalhadores”. LEI Nº 375/95 De 13 de dezembro de 1995
“Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e desportivos no município de Tarauacá”. LEI Nº 376/95 De 13 de dezembro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Construir laboratórios nas escolas municipais”. LEI Nº 377/95 De 13 de dezembro de 1995
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o exercício financeiro de 1996”.
1996 LEI Nº 378/96 De 06 de março de 1996
“Dispõe sobre o papel do Poder Público Municipal na instalação da imagem do Cristo Redentor no Bairro do Corcovado e dá outras providências”. LEI Nº 379/96 De 12 de março de 1996
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a ELETROACRE o uso de solo urbano para construção de oleoduto e armazém para depósito de Óleo diesel”. LEI Nº 380/96 De 29 de março de 1996 LEI Nº 381/96 De 14 de maio de 1996
“Dispõe a isenção do IPTU a famílias que adotarem em definitivo Crianças e Adolescente”. LEI Nº 382/96 De 14 de maio de 1996
“Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. LEI Nº 383/96 De 20 de maio de 1996
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 384/96 De 22 de maio de 1996
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudos para o jovem que irá estudar na Bolívia”. LEI Nº 385/96 De 29 de novembro de 1996
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências”.
LEI Nº 386/96 De 29 de novembro de 1996
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 1997”. LEI Nº 387/96 De 29 de novembro de 1996
“Dispõe sobre a instituição de concurso para a criação do hino do município e dá outras providências”. LEI Nº 388/96 De 29 de novembro de 1996
“Cria o distrito Corcovado e dá outras providências”. LEI Nº 389/96 De 29 de novembro de 1996
“Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. LEI Nº 390/96 De 20 de dezembro de 1996
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
1997 LEI Nº 391/97 De 29 de janeiro de 1997
“Autoriza a criação dos Cargos de Assessores Parlamentares na Câmara Municipal de Tarauacá”. LEI Nº 392/97 De 14 de abril de 1997
“Cria o conselho Municipal do Idoso do Município de Tarauacá, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”. LEI Nº 393/97 De 14 de abril de 1997
“Altera a Lei nº 350 de 28 de novembro de 1994, que dispõem sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, dando-lhe nova redação para adaptá-la as atuais diretrizes do Governo Federal”. LEI Nº 394/97 De 29 de janeiro de 1997
Não consta nos arquivos LEI Nº 395/97 De 28 de abril de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a negociar o parcelamento reparcelamento de duvidas junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. LEI Nº 396/97 De 30 de abril de 1997
“Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei nº 389/97 e dá outras providências”. LEI Nº 397/97 De 25 de maio de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir por comprar uma área de terra destinada à construção de casas populares e dá outras providências”. LEI Nº 398/97 De 25 de maio de 1997
“Altera a Lei nº 195/83 criou a defesa civil municipal – CONDEC dando-lhe nova redação mais atualizada e dá outras providências”. LEI Nº 399/97 De 25 de maio de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 400/97 De 26 de maio de 1997
“Dispõe sobre a política dos direitos da Criança e do Adolescente”.
LEI Nº 401/97 De 12 de agosto de 1997
“Institui a Comissão Municipal Tripartiti e Paritaria de Emprego e dá outras providências”. LEI Nº 402/97 De 12 de agosto de 1997
“Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”. LEI Nº 403/97 De 12 de agosto de 1997
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo de parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal”. LEI Nº 404/97 De 12 de agosto de 1997
“Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências”. LEI Nº 405/97 De 11 de setembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estimulo à alfabetização aos servidores municipais que se interessarem em estudar”. LEI Nº 406/97 De 11 de setembro de 1997
“Dá a atual área conhecida como área do Sr. Raimundo Félix, a denominação de Bairro AVELINO LEAL e determina outras providências”. LEI Nº 407/97 De 01 de outubro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a conceder à firma revendedora de petróleo Rebouças LTDA uma área de terra do patrimônio municipal”. LEI Nº 408/97 De 01 de outubro de 1997
“Dispõe sobre o aumento de 1% (um por cento) das passagens aéreas (ISPA – Imposto Sobre Passagens Aéreas) e dá outras providências (Rejeitada)”. LEI Nº 409/97 De 01 de outubro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a conceder à firma revendedora de petróleo Rebouças LTDA uma área de terra do patrimônio municipal”. LEI Nº 410/97 De 14 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 411/97 De 14 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 412/97 De 14 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 413/97 De 14 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 414/97 De 14 de novembro de 1997
“Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias e dá outras providências”. LEI Nº 415/97 De 14 de novembro de 1997
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1998-2001 e dá outras providências”. LEI Nº 416/97 De 14 de novembro de 1997
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder a dentadura a pessoas carentes da zona rural do município de Tarauacá e dá outras providências” (VETADA). LEI Nº 417/97 De 18 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 418/97 De 25 de novembro de 1997
“Dispõe sobre a regulamentação do uso do espaço público por marreteiros durante o período do novenários e dá outras providências”. LEI Nº 419/97 De 25 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 420/97 De 25 de novembro de 1997
“Cria Cargos de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 421/97 De 25 de novembro de 1997
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 422/97 De 27 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 423/97 De 27 de novembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 424/97 De 27 de novembro de 1997
“Altera a Lei nº 252/89, de 22 de dezembro de 1989”. LEI Nº 425/97 De 27 de novembro de 1997
“Cria os Cargos de Assessores Parlamentares na Câmara Municipal para o exercício de 1998 e dá outras providências”. LEI Nº 426/97 De 16 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 427/97 De 16 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 428/97 De 16 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo assumir os débitos da TUS “GLOBO”, Manchete, Bandeirantes, e SBT, junto à Eletroacre”. LEI Nº 429/97 De 16 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 430/97 De 16 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. 1998 LEI Nº 431/98 De 24 de março de 1998
“Autoriza o Executivo a requerer ao Comandante da 12ª Região Militar a criação de um Tiro-de-Guerra na cidade de Tarauacá”. LEI Nº 432/98 De 24 de março de 1998
“Estabelecer verba anual de manutenção para o TIRO-DE-GUERRA” LEI Nº 433/98 De 31 de março de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº 434/98 De 09 de junho de 1998
“Aprova o plano de cargos, carreiras e salários da Educação básica do município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 435/98 De 16 de junho de 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá, instituir bolsas de saúde para os agentes de saúde indígenas”. LEI Nº 436/98 De 16 de junho de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma casa para os povos da floresta e dá outras providências”. LEI Nº 437/98 De 18 de agosto de 1998
“Institui o Regulamento do Serviço de Táxis do Município de Tarauacá – AC, em consonâncias com o Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências”. LEI Nº 438/98 De 18 de agosto de 1998
“Modifica o item I do art. 6º da Lei nº 358, de 11 de maio de 1995, que dispõem sobre a Constituição do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Criação de Fundo a ele vinculado”. LEI Nº 439/98 De 18 de agosto de 1998
“Institui o Festival do Abacaxi como Festa Cultural comemorativa de Tarauacá”. LEI Nº 440/98 De 18 de agosto de 1998
“Institui o Orçamento Participativo do Município de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 441/98 De 18 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 442/98 De 18 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 443/98 De 18 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 444/98 De 18 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 445/98 De 18 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 446/98 De 19 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Eletroacre para pagamento de energia elétrica e iluminação pública e recebimento do ICMS atrasado da Eletroacre, em cinco parcelas sucessivas”. LEI Nº 447/98 De 19 de agosto de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar com recursos do ICMS dívidas pela Eletroacre à PMT, os débitos do Instituto “São José”, desde município”. LEI Nº 448/98 De 22 de setembro de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar 50% (cinqüenta por cento) do Imposto da venda de peixe para a colônia dos Pescadores de Tarauacá”. LEI Nº 449/98 De 22 de setembro de 1998
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências”. LEI Nº 450/98 De 20 de outubro de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar assistência médica, odontológica e social, durante quatro meses de verão, às comunidades rurais e dá outras providências”. LEI Nº 451/98 De 03 de dezembro de 1998
“Dispõe sobre o horário de funcionários municipais que tenham filhos portadores de deficiência e dá outras providências”. LEI Nº 452/98 De 28 de dezembro de 1998
“Dispõe sobre a criação de código municipal de saúde em Tarauacá-AC”. LEI Nº 453/98 De 28 de dezembro de 1998
“Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima”. LEI Nº 454/98 De 28 de dezembro de 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 455/98 De 28 de dezembro de 1998
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o Exercício de 1999”. LEI Nº 456/98 De 28 de dezembro de 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a conceder 02 bolsas de estudo para os melhores alunos, no termino do 2º grau (VETADA)”.
1999
LEI Nº 457/99 De 09 de março de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de um (01) hectare de terras pertencente ao patrimônio municipal ao Serviço Social do Comércio – SESC – para construção de uma escola e área de lazer”. LEI Nº 458/99 De 08 de abril de 1999
“Regulariza a situação das bolsas de estudo aos alunos que fazem faculdade na Bolívia domiciliada, em Tarauacá-AC”. LEI Nº 459/99 De 08 de abril de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
LEI Nº 460/99 De 08 de abril de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 461/99 De 08 de abril de 1999
“Fica revogada a Lei nº 366/95 de 13 de dezembro de 1995”. LEI Nº 462/99 De 08 de abril de 1999
“Dispõe sobre a estrutura básica das Unidades Escolares Municipais e dá outras providências”. LEI Nº 463/99 De 05 de maio de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 464/99 De 05 de maio de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 465/99 De 23 de agosto de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 466/99 De 31 de agosto de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 467/99 De 13 de setembro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra (01) uma área de terras medindo (70) setenta metros de frente por (30) metros de fundo para construção de uma quadra de esportiva no Bairro Curro (Capitão Hipólito)”. LEI Nº 468/99 De 13 de setembro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra os imóveis onde funcionam a CRECHE “CRIANÇA FELIZ” e o “CONSELHO TUTELAR” pertencente ao Sr. ALTEVIR LEAL”. LEI Nº 469/99 De 20 de setembro de 1999
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudo para o jovem que irá estudar na Bolívia” ( VETADA).
LEI Nº 470/99 De 20 de setembro de 1999
“Cancela Lei nº 407/99, de 01 de outubro de 1997 e autoriza o Poder Executivo a repassar para a firma F.C. Tomaz à área de terras concedidas pela Lei nº 407 à firma Revendedora de Petróleo Rebouças LTDA, por não cumprimento desta ao Art. 3º da referida Lei”. LEI Nº 471/99 De 23 de setembro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 472/99 De 23 de setembro de 1999
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Tarauacá a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudo para o jovem que irá estudar na Bolívia” (VETADA). LEI Nº 473/99 De 11 de outubro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra 01 área de terra onde está construído o Cento Educacional Social Comunitário”.
LEI Nº 474/99 De 26 de novembro de 1999
“Institui a meia entrada ao estudante e dá outras providências”. LEI Nº 475/99 De 26 de novembro de 1999
“Altera a Lei nº 453/98 de 28 de dezembro de 1998, que cria o Programa de Garantia de Renda Mínima”. LEI Nº 476/99 De 26 de novembro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 477/99 De 30 de dezembro de 1999
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2000 e dá outras providências”. LEI Nº 478/99 De 29 de novembro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 479/99 De 30 de dezembro de 1999
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências”.
2000 LEI Nº 480/00 De 10 de abril de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o tratamento do menor GÊNESIS BATISTA DE FIGUEIREDO, acidentado em uma passeata promovida pelo município de Tarauacá”. LEI Nº 481/00 De 10 de abril de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudo para o jovem que irá estudar na Bolívia, domiciliado em Tarauacá”. LEI Nº 482/00 De 10 de abril de 2000
“Altera a Lei nº 458/99 de 08 de abril de 1999”. LEI Nº 483/00 De 10 de abril de 2000
“Institui que as Ruas, Praças, monumentos, Becos, Bairros e Prédios tenham nome de pessoas que são filhos de Tarauacá ou que já moraram aqui e receberam Título de Cidadão Tarauacaense”. LEI Nº 484/00 De 29 de junho de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano do patrimônio Municipal à Organização de Agricultores Extrativista “Yawanawá” do rio Gregório (OAEYRG)”. LEI Nº 485/00 De 29 de junho de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 486/00 De 29 de junho de 2000
“Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no município”. LEI Nº 487/00 De 29 de junho de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 488/00 De 23 de outubro de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma moto XR, Placa MZN 1707, do patrimônio dominial da Prefeitura de Tarauacá”. LEI Nº 48900 De 23 de outubro de 2000
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 400/97 e dá outras providências”. LEI Nº 490/00 De 23 de outubro de 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir no Centro de Produção uma casa para reeducação de meninos de rua e dá outras providências”. LEI Nº 491/00 De 22 de dezembro de 2000
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências”. LEI Nº 492/00 De 22 de dezembro de 2000
“Fixa os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providências”. LEI Nº 493/00 De 22 de dezembro de 2000
“Estima a Receita e Fixa a despesa, do município de Tarauacá, para o Exercício financeiro de 2001 e dá outras providências”. LEI Nº 494/00 De 22 de dezembro de 2000
“Dispõe sobre a introdução de estudos básicos de direitos do Consumidor nas Escolas de Ensino Fundamental como conteúdo Curricular”. LEI Nº 495/00 De 22 de dezembro de 2000
“Estabelece Ensino de Noções Básicas de Prática Natural de Saúde como atividade Extra-Curricular Obrigatória na Rede Municipal de Ensino”. LEI Nº 496/00 De 22 de dezembro de 2000
“Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências”.
2001 LEI Nº 497/01 De 09 de abril de 2001
“Altera a Lei nº 363/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar”. LEI Nº 498/01 De 16 de maio de 2001
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas e determina outras providências”. LEI Nº 499/01 De 23 de maio de 2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 500/01 De 23 de maio de 2001
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. LEI Nº 501/01
De 30 de maio de 2001
“Regulamenta o uso de bolsas de estudo do Município, quanto ao crédito de escolha dos candidatos”. LEI Nº 502/01 De 30 de maio de 2001
“Cria e Regulamenta os Conselhos de Segurança Comunitária e dá outras providências”. LEI Nº 503/01 De 30 de maio de 2001
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 504/01 De 30 de maio de 2001
“Dispõe sobre o Serviço de moto-táxi no município de Tarauacá em consonância com o Código Nacional de Trânsito e dá outras providências” LEI Nº 505/01 De 30 de maio de 2001
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 506/01 De 30 de maio de 2001
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 507/01 De 30 de maio de 2001
Vetada em 18/07/2001. LEI Nº 508/01 De 19 de junho de 2001
Vetada em 18/07/2001 LEI Nº 509/01 De 19 de junho de 2001
“Doação de KIT Escolar e uma camisa aos educandos municipais pela Prefeitura com recursos próprios e do FUNDEF”. LEI Nº 510/01 De 19 de junho de 2001
“Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Ensino do município de Tarauacá”. LEI Nº 511/01 De 19 de junho de 2001
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 512/01 De 26 de junho de 2001
“Doação de terreno no 2º Distrito do Corcovado para construção de uma movelaria” LEI Nº 513/01
Vetada em 18/07/2001. LEI Nº 514/01
Vetada em 18/07/2001. LEI Nº 515/01 De 27 de junho de 2001
“Cria as Olimpíadas estudantis e dá outras providências” LEI Nº 516/01 De 22 de agosto de 2001
“Autoriza criar na Prefeitura Municipal de Tarauacá Programas de Estágios Remunerados” LEI Nº 517/01 De 22 de agosto de 2001
“Institui a Casa de Apoio a Saúde e dá outras providências” LEI Nº 518/01 De 20 de novembro de 2001
“Cria o Programa de Apoio à Agricultura e o homem do campo e dá outras providências” ( VETADA) LEI Nº 519/01 De 04 de setembro de 2001
“Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências” LEI Nº 520/01 De 04 de setembro de 2001
“Autoriza o poder executivo a adquirir por compra uma área de terra localizada no “Buchão”, para construção de casas populares” LEI Nº 521/01 De 04 de setembro de 2001
“Doação ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral uma área de Terra pertencente ao Patrimônio Municipal” LEI Nº 522/01 De 17 de outubro de 2001
“Plano Plurianual de atividades – PPA para o período 2002/2005” LEI Nº 523/01 De 20 de novembro de 2001
“Doação de um terreno do patrimônio municipal para UFAC” LEI Nº 524/01 De 20 de novembro de 2001
“Institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320 de 17 março de 1994” LEI Nº 525/01 De 27 de dezembro de 2001
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá-AC, para o exercício de 2002”.
2002 LEI Nº 526/02 De 11 de janeiro de 2002
“Autoriza o Poder Executivo a ceder sob forma de abono salarial aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação” LEI Nº 527/02 De 09 de abril de 2002
“Abertura de Crédito Especial no Orçamento para o Programa “Salário Educação” (Convênio)” LEI Nº 528/02 De 09 de abril de 2002
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 529/02 De 17 de abril de 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº 530/02 De 07 de maio de 2002
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” LEI Nº 531/02 De 15 de maio de 2002
“Autoriza o Poder Legislativo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços FGTS” LEI Nº 532/02 De 15 de maio de 2002
“Dispõe sobre o Regime da Previdência e dá outras providências” LEI Nº 533/02 De 25 de junho de 2002
“Altera o Art. 1º da Lei nº 529/02 e dá outras providências” LEI Nº 534/02 De 27 de junho de 2002
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências” LEI Nº 535/02 De 27 de junho de 2002
“Cria o Programa de Apoio à agricultura e ao homem do campo e dá outras providências” LEI Nº 536/02 De 22 de outubro de 2002
“Altera o Art. 1º da Lei nº 533/02 e dá outras providências” LEI Nº 537/02 De 22 de outubro de 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 538/02 De 22 de outubro de 2002
“Extingue a Secretaria Municipal de Fomento Agrário e Cria em substituição, a Secretaria de Produção e Meio Ambiente com a sigla SEMEIA”. LEI Nº 539/02 De 05 de novembro de 2002
“Cria e Oficializa o Hino do Município de Tarauacá” LEI Nº 540/02 De 05 de novembro de 2002
“Cria a Assessoria de Comunicação, na Estrutura da PMT, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito”. LEI Nº 541/02 De 05 de novembro de 2002
“Obriga todas as escolas de 1º e 2º grau da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma palestra semanal, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e dá outras providências”. LEI Nº 542/02 De 05 de novembro de 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 543/02 De 05 de novembro de 2002
“Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências” LEI Nº 544/02 De 05 de novembro de 2002
“Cria o Programa Concurso Público de Títulos para contratos por tempo determinado e dá outras providências” LEI Nº 545/02 De 13 de novembro de 2002
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual nº 525/01 de 27 de dezembro de 2001” LEI Nº 546/02 De 05 de novembro de 2002
LEI Nº 547/02 De 18 de dezembro de 2002
“Cria na Prefeitura Municipal de Tarauacá o Programa Jovem Primeiro Emprego” LEI Nº 548/02 De 18 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre a doação de uma cesta básica de medicamentos para as comunidades rurais e dá outras providências” LEI Nº 549/02 De 18 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre a doação de medicamentos para as pessoas diabéticas e hipertensas” LEI Nº 550/02 De 27 de dezembro de 2002
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Tarauacá para o Exercício de 2003” LEI Nº 551/02 De 27 de dezembro de 2002
“Altera o artigo 1º da Lei nº 492/00 de 22 de dezembro de 2000” LEI Nº 552/02 De 27 de dezembro de 2002
“Altera o artigo 1º da Lei nº 491/00 de 22 de dezembro de 2000” LEI Nº 553/02 De 31 de dezembro de 2002
“Restabelece a Estrutura Administrativa da PMT, bem como as atribuições de seus órgãos” LEI Nº 554/02 De 31 de dezembro de 2002
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos artigos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 534/02 e dá outras providências” LEI Nº 555/02 De 31 de dezembro de 2002
“Cria-se um § Único ao art. 1º da Lei nº 501/01 de 30 de maio de 2001 e dá outras providências” LEI COMPLEMENTAR Nº 001/02 De 31 de dezembro de 2002
“Institui o Código Tributário do Município de Tarauacá – AC e dá outras providências”
2003 LEI Nº 556/03 De 24 de janeiro de 2003
“Autoriza a doação do subsídio no preço da carne bovina e dá outras providências” LEI Nº 557/03 De 24 de janeiro de 2003
“Altera o título II, capitulo I, artigo 5º da Lei nº 434/98 e dá outras providências” LEI Nº 558/03 De 24 de janeiro de 2003
“Regulamenta o Programa de Auxílio financeiro a estudantes e dá outras providências” LEI Nº 559/03 De 24 de janeiro de 2003
“Regulamenta o Programa Restaurante Educação do Trabalhador e dá outras providências”. LEI Nº 560/03 De 13 de março de 2003
“Altera a Lei nº 481/00 de 10 de Abril de 2000”. LEI Nº 561/03 De 13 de março de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudo para o jovem que estuda em Manaus, domiciliado em Tarauacá”. LEI Nº 562/03 De 25 de março de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 563/03 De 25 de março de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 564/03 De 17 de junho de 2003
“Cria e Regulamenta a sub Delegacia do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências” LEI Nº 565/03 De 17 de junho de 2003
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano CMDU e dá outras providências” LEI Nº 566/03 De 17 de junho de 2003
“Cria o Programa de Atendimento Especial de Saúde ao Homem do campo e dá outras providências” LEI Nº 567/03 De 18 de junho de 2003
“Altera a Lei nº 458/99 de 08 de abril de 1999” LEI Nº 568/03 De 30 de setembro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 569/03 De 14 de outubro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 570/03 De 14 de outubro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 571/03 De 14 de outubro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 572/03 De 14 de outubro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº 573/03 De 14 de outubro de 2003
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências”. LEI Nº. 574/03 De 20 de novembro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 575/03 De 20 de novembro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº. 576/03 De 02 de dezembro de 2003
“Fica declarada de utilidade pública municipal a instituição denominada Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Pré Núcleo “Senhora das Águas”“. LEI Nº. 577/03 De 03 de dezembro de 2003
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o Exercício de 2004” LEI Nº. 578/03 De 02 de dezembro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” LEI Nº. 579/03 De 03 de dezembro de 2003
“Cria o Programa de Assistência à mulher viúva de violência e dá outras providências” LEI Nº. 580/03 De 03 de dezembro de 2003
“Cria a Coordenadora de Administração de Gestão e a Diretora de Promoção Social, subordinada a Secretaria de Promoção Social”
2004 LEI Nº. 581/04 De 20 de janeiro de 2004
“Altera o Artigo 1º da Lei nº. 552/02 de 27 de dezembro de 2002” LEI Nº. 582/04 De 20 de janeiro de 2004
“Altera o Artigo 1º de Lei nº. 551/02 de 27 de dezembro de 2002” LEI Nº. 583/04 De 16 de março de 2004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 584/04 De 14 de abril de 2004
“Autoriza o Poder municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”. LEI Nº. 585/04 De 14 de abril de 2004
“Autoriza o Poder Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”
LEI Nº. 86/04 De 15 de julho de2004.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 587/04 De 15 de julho de 2004.
“Dispõe sobre alteração na tabela de remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Tarauacá no plano de cargo, Carreira e Salário-PCCS dos servidores municipais”. LEI Nº. 588/04 De 30 de Agosto de 2004.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 589/04 De 30 de Agosto de 2004.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 590/04 De 01 de Setembro de 2004.
“Realiza um curso de leiturista para os usuários de energia elétrica” LEI Nº. 591/04 De 01 de Setembro de 2004.
“Altera o Artigo 2º da Lei nº. 547/2002 de 18 de dezembro de 2002” LEI Nº. 592/04 De 01 de Setembro de 2004.
“Institui a Feira de Empreendedores de Tarauacá – FEMPTA, como evento comemorativo de Tarauacá”. LEI Nº. 593/04 De 01 de Setembro de 2004.
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras”.
“Providências” LEI Nº. 94/04 De 20 de Setembro de 2004.
“Dá nova redação ao § 3º DA Lei nº. 577/03. LEI Nº. 595/04 De 27 de Outubro de 2004.
“Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências” LEI Nº. 596/04 De 27 de Outubro de 2004.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providências”. LEI Nº. 597/04 De 27 de Outubro de 2004.
“Fixa os subsídios da Câmara Municipal de Tarauacá, e dá outras providências” LEI Nº. 598/04 De 09 de dezembro de 2004.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarauacá para o Exercício de 2005” LEI Nº. 599/04 De 09 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre Alteração do Organograma de Funcionamento da Secretária Municipal de Saúde” LEI Nº./04 De 09 de dezembro de 2004.
“Ficam revogadas as Leis N.ºe 582/04 de 20 de janeiro de 2004”.
2005 LEI Nº601/05 DE 12 de janeiro de 2005
“Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde por prazo de determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico do município”. LEI Nº. 602/05 DE 08 de junho de 2005.
“Fica declarada de utilidade pública municipal a instituição denominada Fundação Padre Hubert Grassheim –FPHG”. LEI Nº. 603/05 DE 29 de junho de 2005.
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e da outras providências”. LEI Nº. 604/05 DE 29 de junho de 2005.
“Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de funcionamento de bares e estabelecimentos similares e dá outras providências”. LEI Nº. 605/05 DE 24 de agosto de 2005.
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei 601/2005 que dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico do município”. LEI Nº.606/05 DE 24 DE agosto de 2005.
“Dispõe sobre a fixação de novos limites do perímetro Urbano do município de Tarauacá e da outras providências”. LEI Nº. 607/05 DE 24 de agosto de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 608/05 DE 24 de agosto de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 609/05 DE 24 de agosto de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 610/05 DE 21 de setembro de 2005.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal”. LEI Nº. 611/05 DE 10 de outubro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº.612/05 DE 23 de novembro de 2005.
“O prefeito Municipal de Tarauacá, Estado do Acre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei”. LEI Nº. 614/05 DE 23 de novembro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo negociar negócios com a Delegacia da Receita Federal no Acre, o parcelamento do PASEP”. LEI Nº. 615/05 DE 09 de dezembro de 2005.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 2006”. LEI Nº. 616/05 DE 09 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgão públicos e privados no Município de Tarauacá e da outras providências”. LEI Nº. 618/05 DE 26 de dezembro de 2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 619/05 DE 26 de dezembro de 2005
“Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde por prazo determinado para atender a necessidade de implantação de unidades de saúde da família e saúde bucal”.
LEI Nº. 620/05 DE 26 de dezembro de 2005
“Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Semat e dá outras providências”. LEI Nº. 621/05 DE 28 de dezembro de 2005
“Restabelece a estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Tarauacá as atribuições de seus órgãos e dá outras providências”.
2006
LEI Nº. 623/06 DE 05 de abril de 2006
“Dispõe sobre a contratação de profissionais, por cargo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde.” LEI Nº. 624/06 DE 07 de junho de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com bolsa de estudo para jovens que pretendem estudar em outros municípios e dá outras providências“. LEI Nº. 625/06 DE 07 de junho de 2006
“Dispõe sobre a contratação de professores da Zona Rural para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação”. LEI Nº. 626/05 DE 27 de junho de 2006
“Restabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tarauacá, as atribuições de seus órgãos e dá outras providências.” LEI Nº. 627/06 DE 27 de junho de 2006
“ Dispõe sobre a criação ,implantação e denominação da Escola de Ensino Fundamental,estrada do Igarapé Preto na Rua Capitão Hipólito S/Nº -Bairro Triangulo ,e dá outras providências .” LEI Nº. 628/06 DE 28 junho de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”
LEI Nº. 629/06 DE 28 de junho de 2006
“Dispõe sobre a criação e3 implantação de unidades de saúde da família e saúde bucal, da farmácia central do município e dá outras providências”. LEI Nº. 630/06 DE 28 de junho de 2006
“Institui o código Ambiental do Município de Tarauacá-Acre e dá outras providências”.
LEI Nº. 631/06 DE 28 de junho de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências”. LEI Nº. 632/06 DE 28 de junho de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências”. LEI Nº. 633/06 DE 29 de agosto de 2006
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e da outras providencias”. LEI Nº. 634/06 DE 27 de dezembro de 2006
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 2007”.
2007
LEI Nº. 635/07 DE 06 de março de 2007
“Torna “o 2º “domingo de Dezembro” Dia da Bíblia” no município de Tarauacá e da outras providências”.
LEI Nº. 636/07 DE 14 de agosto 2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra do Patrimônio Municipal a Universidade de Federal do Acre”. LEI Nº. 637/067 DE 14 de agosto de 2007
“Institui no município de Tarauacá, Estado do Acre, a contribuição para custeio da iluminação pública, previstos no Artigo149-A da constituição Federal”. LEI Nº. 638/07 DE 22 de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências” LEI Nº. 639/07 DE 22de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº.640/07 DE 22 de dezembro de 200
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências” LEI Nº. 641/07 DE 22de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 642/07 DE 22de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”. LEI Nº. 643/07 DE 22de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e da outras providências”.
LEI Nº. 644/07 DE 22de novembro de 2007.
“Restabelece o Plano Diretor do município de Tarauacá e dá outras providências.”
LEI Nº. 645/07 DE 22de novembro de 2007.
“Autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Acre e com Agencia Estadual de Regulação de serviços Publico do Acre AGEAC, a celebração de contrato de Programa com o Departamento Estadual de água e saneamento – Deas e dá outras providências”. LEI Nº. 646/07 DE 10 de dezembro de 2007.
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e da outras providências”.
LEI Nº. 647/07 DE 28 de dezembro de 2007.
“Dispõe sobre Gestão Democrática do sistema de ensino no município de Tarauacá e dá outras providências”. 2008
LEI Nº. 648/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Tarauacá para o exercício de 2008”. LEI Nº. 649/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providencias”.
LEI Nº. 649/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providencias”.
LEI Nº. 649/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providencias”.
LEI Nº. 649/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providencias”.
LEI Nº. 650/08 DE 02 de janeiro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providencias”. LEI Nº. 651/08 DE 04 de abril de 2008. “Altera o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº. 604/2005, que dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de bares e estabelecimentos similares e dá outras providências”.
| 
